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Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e aprova diversos modelos no âmbito da ação executiva.
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2013-05-13 -
Portaria
282/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Classifica como monumento de interesse público a Capela de Nossa Senhora de Porto Salvo, incluindo o adro e cruzeiro, na Rua Conde de Rio Maior, Porto Salvo, freguesia de Porto Salvo, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa.
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